Trocas e Devoluções

Olá! Tudo bem?

Bem vindo à Store NdZ

A sua loja de produtos da NFL da Zueira

Em conformidade com a Lei n° 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Nº 7.962/2013, que regulamenta o CDC, normatizando as relações contratuais em comércio eletrônico, estas são nossas políticas de troca.

Lei nº 8.078/90

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Dec. 7.962/13

Art. 5º O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

Política de troca e devolução para produtos não personalizados

– Produtos não personalizados, comprados em nossa loja tem o direto a troca ou devolução do mesmo em um prazo de 7 (sete) dias corridos após o recebimento sem cobrança de taxa de acordo com o artigo 49 da lei de direito do consumidor.

– Para trocar fazer a troca ou devolução do produto, o mesmo não deve ter sinal de uso e não ter qualquer tipo de violação ao produto ou sua etiqueta.

– Você deve entrar em contato em nossos meios de comunicação store@nfldazueira.com.br ou tel.: (11) 9 3499 9006 de Segunda a Sexta, tendo em mãos o número do pedido para localização do produto.

– Enviaremos um código para que leve o produto aos CORREIOS sem cobrança. Assim que o produto chegar será conferido. Em seguida efetuaremos a troca ou devolução da quantia paga.

Política de troca e devolução para produtos personalizados

A legislação Brasileira é omissa na relativização do direito de arrependimento, abrindo espaço para a interpretação literal a aplicação absoluta deste direito. Entretanto, levando em consideração o Art. 187 do Código Civil, entendendo a natureza do produto personalizado como uno e produzido sob demanda onde, havendo erro do cliente no momento de definição do seu produto e das características que o tornarão personalizáveis, este direito não poderá ser levado em absoluta consideração, por se tratar de uma onerosidade ao fornecedor ou contratado causada por erro do consumidor ou contratante.

Desta forma, adotamos a diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu, datada de 20/05/97, que trata da proteção dos consumidores em contratos não presenciais e prevê, em seu artigo 6°, item 1, o seguinte:

“Em qualquer contrato à distância, o consumidor disporá de um prazo de pelo menos sete dias úteis para rescindir o contrato sem pagamento de indenização e sem indicação do motivo. As únicas despesas eventualmente a seu cargo decorrentes do exercício do seu direito de rescisão serão as despesas diretas da devolução do bem”.

Tal disposição adota ressalvas no Direito de Rescisão/Arrependimento, uma contida no seu próprio texto e outra tratada abaixo, mencionada no Item 3 do mesmo artigo:

 

“Salvo acordo em contrário entre as partes, o consumidor não pode exercer o direito de rescisão previsto no nº 1 nos contratos:

 de fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente;

Sendo assim, só será considerada a possibilidade de troca de produtos personalizados por erro no produto caso seja comprovado que o erro na confecção foi causado pelo erro na comunicação de dados entre a Store NdZ e o Fornecedor ou por erro do fornecedor na confecção do produto.

Dados da Loja

STORE NDZ

CNPJ 36.933.413/0001-76

LUCYEN CHRISTYEN COSTA 10130070424

store@nfldazueira.com.br

Rua Santos Dumont, 220, Centro,

Solânea-PB

CEP 58225-000

(11) 9 3499 9006

Responsávei pela Loja

Lucyen Christyen Costa

lucyen@nfldazueira.com.br

CPF 101.300.704-24

Rua Santos Dumont, 220, Centro,

Solânea-PB

CEP 58225-000

(83) 9 9171 8093